FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS, ABATEDOUROS, BARES, RESTAURANTES, DEPÓSITOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE DIVERSÕES, OBRAS CIVIS, HOTÉIS, HOSPITAIS, COLÉGIOS E SIMILARES, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

LEI Nº 507 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1985.

FICAM OS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS EM GERAL, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS, ABATEDOUROS, BARES, RESTAURANTES, DEPÓSITOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE DIVERSÕES, OBRAS CIVIS, HOTÉIS, HOSPITAIS, COLÉGIOS E SIMILARES, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIDADE OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

ARTIGO 2º - OS CERTIFICADOS DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES (DEDETIZAÇÃO), SÓ SERÃO ACEITOS SE FORNECIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OU POR FIRMA DEVIDAMENTE REGISTRADA E AUTORIZADA PELA MENCIONADA FUNDAÇÃO.

ARTIGO 3° - SERÁ DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E PESQUISA DOS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS.

ARTIGO 4° - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PODERÁ ADOTAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS.

I - INSPECIONAR E PESQUISAR OS LOCAIS E AMBIENTES PROPÍCIOS A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS, IDENTIFICAR ESPÉCIES COM VISTA AO CONHECIMENTO DE SEUS HÁBITOS E DETERMINAÇÃO DAS INCIDÊNCIAS LOCAIS;
II - AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE SANEAMENTO DE PEQUENA MONTA E A APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, VISANDO A DIFICULTAR OU IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS ROEDORES NOCIVOS;
III - DETERMINAR A ELIMINAÇÃO DE FOCOS E CONDIÇÕES PROPÍCIAS À PROLIFERAÇÃO OU REFÚGIO DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS;
IV - INDICAR E DETERMINAR A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS SERVIÇOS EFETUADOS;
V - ORIENTAR E ESCLARECER PERMANENTEMENTE A POPULAÇÃO QUANTO AOS DANOS À SAÚDE QUE OS INSETOS E ROEDORES POSSAM CAUSAR.

ARTIGO 5° - AS FIRMAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS AFETUADOS DE DETETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, DEVERÃO FORNECER CERTIFICADO DE SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATENDENDO AS NORMAS DA FEEMA.

ARTIGO 6° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, BAIXARÁ NORMAS DA PRESENTE LEI PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1986.

ARTIGO 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE NOVEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE


ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA
1º SECRETÁRIO


MAURO JOSÉ DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO