Ementa

FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL,OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 135 DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.

FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GBERAL, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS À SAÚDE PÚBLICA, PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, SUPERMERCADOS, ABATEDOUROS, BARES, RESTAURANTES, DEPÓSITOS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE DIVERSÕES, OBRAS CIVIS, HOTÉIS, HOSPITAIS, COLÉGIOS E SIMILARES, OBRIGADOS A APRESENTAREM CERTIFICADO DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIDADE OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.

ARTIGO 2º - OS CERTIFICADOS DE GARANTIA DE SERVIÇOS DE COMBATE E CONTROLE DE INSETOS E ROEDORES (DEDETIZAÇÃO), SÓ SERÃO ACEITOS SE FORNECIDOS PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OU POR FIRMA DEVIDAMENTE REGISTRADA E AUTORIZADA PELA MENCIONADA FUNDAÇÃO.

ARTIGO 3° - SERÁ DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E PESQUISA DOS ESTABELECIMENTOS LICENCIADOS.

ARTIGO 4° - PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OU SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PODERÁ ADOTAR, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS.

I - INSPECIONAR E PESQUISAR OS LOCAIS E AMBIENTES PROPÍCIOS A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS, IDENTIFICAR ESPÉCIES COM VISTA AO CONHECIMENTO DE SEUS HÁBITOS E DETERMINAÇÃO DAS INCIDÊNCIAS LOCAIS;

II - AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE SANEAMENTO DE PEQUENA MONTA E A APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS, VISANDO A DIFICULTAR OU IMPEDIR A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS ROEDORES NOCIVOS;

III - DETERMINAR A ELIMINAÇÃO DE FOCOS E CONDIÇÕES PROPÍCIAS À PROLIFERAÇÃO OU REFÚGIO DE INSETOS E ROEDORES NOCIVOS;

IV - INDICAR E DETERMINAR A CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS SERVIÇOS EFETUADOS;

V - ORIENTAR E ESCLARECER PERMANENTEMENTE A POPULAÇÃO QUANTO AOS DANOS À SAÚDE QUE OS INSETOS E ROEDORES POSSAM CAUSAR.

ARTIGO 5° - AS FIRMAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS AFETUADOS DE DETETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO, DEVERÃO FORNECER CERTIFICADO DE SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ATENDENDO AS NORMAS DA FEEMA.

ARTIGO 6° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, BAIXARÁ NORMAS DA PRESENTE LEI PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1986.

ARTIGO 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE SETEMBRO DE 1985.

VEREADOR VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR