FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA, NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 511 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO, COM 15.122,50M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA, NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM 15.122,50M² (QUINZE MIL, CENTO E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A PRAIA RAZA: LATERAL ESQUERDA COM ÁREA DO CLUBE NÁUTICO; LATERAL DIREITA PARA O LOTE 17 A FUNDOS COM OS LOTES 72 A 82, TODOS SITUADOS NA RUA B.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3° - FICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR E/OU PERMUTAR A REFERIDA ÁREA EM LICITAÇÃO PÚBLICA.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO