Ementa

FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO COM 15.122,50M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 182 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985.

FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3º DISTRITO, COM 15.122,50M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA UMA ÁREA DE TERRA, NO LOTEAMENTO ARPOADOR DA RAZA, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM 15.122,50M² (QUINZE MIL, CENTO E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTE PARA A PRAIA RAZA: LATERAL ESQUERDA COM ÁREA DO CLUBE NÁUTICO; LATERAL DIREITA PARA O LOTE 17 A FUNDOS COM OS LOTES 72 A 82, TODOS SITUADOS NA RUA B.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3° - FICA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALIENAR E/OU PERMUTAR A REFERIDA ÁREA EM LICITAÇÃO PÚBLICA.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL