AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO.

LEI N° 527 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19,40M (DEZENOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM A IGREJA CATÓLICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS; 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MUNI LANATE; 2,00M (DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A RUA ALAMEDA PIO XII, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 46,81M2 (QUARENTA E SEIS METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 03, LOTE 29, PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO