Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 167 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS ALBERTO DE MELLO.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 003, LOTE 0029, INSCRIÇÃO Nº 053424-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19,40M (DEZENOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM A IGREJA CATÓLICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS; 4,20M (QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM MUNI LANATE; 2,00M (DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A RUA ALAMEDA PIO XII, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 46,81M2 (QUARENTA E SEIS METROS E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 03, LOTE 29, PRAIA GRANDE, ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL