FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COMA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA).

LEI Nº 547 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985.

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE ATENDER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA), TERMO ADITIVO FIRMADO NO CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INAMPS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$600.000.000 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA), NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:
26.01 - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO
26.01 - 13.75 - SAÚDE
26.01 - 13.75-48 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
26.01 - 13.75-486.1.007 - CONSTRUÇÃO DO POSTO DE URGÊNCIA - (P.U.), CONVÊNIO INAMPS.
4.1.10 -03 - OBRAS E INSTALAÇÕES

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PREFEITURA/INAMPS.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE DEZEMBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO