Ementa

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE (SEISCENTOS MILHÔES DE CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER DESPESAS COMA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O PU (POSTO DE URGÊNCIA), TERMO ADITIVO FIRMADO NO CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INAMPS, DATADO DE 27/11/1984.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 184 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE ATENDER DESPESAS COM A CONSRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA), TERMO ADITIVO FIRMADO NO CONVÊNIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INAMPS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PREENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$600.000.000 (SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O P.U. (POSTO DE URGÊNCIA), NO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:

26.01 - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO

26.01 - 13.75 - SAÚDE

26.01 - 13.75-48 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

26.01 - 13.75-486.1.007 - CONSTRUÇÃO DO POSTO DE URGÊNCIA - (P.U.), CONVÊNIO INAMPS.

4.1.10 -03 - OBRAS E INSTALAÇÕES

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA, ATRAVÉS DO CONVÊNIO PREFEITURA/INAMPS.

ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PRFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL