AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA.

LEI Nº 564 DE 03 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÁLVARO AZEVEDO; 21,95M (VINTE E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM O SR. OSNÉRIO ROCHA; 26,20M (VINTE E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 26,90M (VINTE E SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM O SR. JOEL ROSA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 453,91M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E NOVENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 79 DO LOTE 22, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO