Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ALBINO GOMES DA SILVEIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 022, LOTE 0079, INSCRIÇÃO Nº 005605-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÁLVARO AZEVEDO; 21,95M (VINTE E UM METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM O SR. OSNÉRIO ROCHA; 26,20M (VINTE E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, PARA A RUA MARQUES DE OLINDA; 26,90M (VINTE E SEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM O SR. JOEL ROSA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 453,91M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS METROS E NOVENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 79 DO LOTE 22, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/02/1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL