AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DERMEVAL DOS SANTOS.

LEI Nº 565 DE 03 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DERMEVAL DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) D FUNDOS, QUE LIMITA PARTE COM O SR. AURINO GOMES Á PARTE COM O SR. IZAQUE GOMES; 25,35M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA , QUE DIVIDE COM O SR. AMARO FERREIRA BUARQUE; 25,45M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM O SR. FAUSTO SIQUEIRA REGO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 322,58M² (TREZENTOS E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA E OITO CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 16, LOTE 134, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO