Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR DERMEVAL DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE DERMEVAL DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 110, LOTE 0220, INSCRIÇÃO Nº 007401-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA DE AZEVEDO; 12,70M (DOZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) D FUNDOS, QUE LIMITA PARTE COM O SR. AURINO GOMES Á PARTE COM O SR. IZAQUE GOMES; 25,35M (VINTE E CINCO METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA , QUE DIVIDE COM O SR. AMARO FERREIRA BUARQUE; 25,45M (VINTE E CINCO METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM O SR. FAUSTO SIQUEIRA REGO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 322,58M² (TREZENTOS E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA E OITO CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 16, LOTE 134, SÃO CRISTÓVÃO I, CABO FRIO - 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL