AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTENOR ALVES GUIMARÃES.

LEI Nº 566 DE 03 DE ABRIL DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTENOR ALVES GUIMARÃES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FONSECA JORDÃO; 9,65M (NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM A SRª MARIA DIMAS DE OLIVEIRA; 23,95M (VINTE E TRÊS METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM A SRª ISABEL SANT’ANNA FERREIRA; 22,90M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM A SRª ISALTINA MIANA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 227,64M² (DUZENTOS E VINTE E SETE METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 99, LOTE 2, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO