Ementa

AUTORIZADO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ANTENOR ALVES GUIMARÃES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ANTENOR ALVES GUIMARÃES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 100, LOTE 0315, INSCRIÇÃO Nº 013455-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA FONSECA JORDÃO; 9,65M (NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS, QUE CONFRONTA COM A SRª MARIA DIMAS DE OLIVEIRA; 23,95M (VINTE E TRÊS METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA, QUE CONFRONTA COM A SRª ISABEL SANT’ANNA FERREIRA; 22,90M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE CONFRONTA COM A SRª ISALTINA MIANA DA SILVA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 227,64M² (DUZENTOS E VINTE E SETE METROS E SESSENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 99, LOTE 2, SÃO CRISTÓVÃO II, CABO FRIO - RJ.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL