DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

LEI Nº 857 DE 25 DE JANEIRO DE 1983.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA PERÓ, QUADRA 19, NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ÁREA CEDIDA POSSUI 10.325M² (DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) E ASSIM SE DESCREVE: 70,00M (SETENTA METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA A COM UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 11,00M (ONZE METROS) QUE FAZEM PARA A AVENIDA A E A RUA 13; 60,00M (SESSENTA METROS), NOS FUNDOS QUE FAZ PARA A RUA DE PEDESTRE; 190,00M (CENTO E NOVENTA METROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM RUA 13; E 148,00M (CENTO E QUARENTA E OITO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE A RUA 14, COM UMA ÁREA TOTAL DE 10,325,00M² (DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS).

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 1983.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO