Ementa

FICA AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVELINA FELÍCIA MONTEIRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 375 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EVELINA FELÍCIA MONTEIRO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PROJETADA; 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM MARIA DO CARMO; 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) PELA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM ARIDES RAMOS; 15,80M (QUINZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ESPEDITA DA CONCEIÇÃO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 152,40M2 (CENTO E CINQÜENTA E DOIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 1982.

JOSÉ BONIOFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO