DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 1225 DE 02 DE MARÇO DE 1993.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - OS CARGOS E FUNÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 1.123, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, ESTÃO DISCRIMINADAS NA TABELA ABAIXO:
CARGO OU FUNÇÃO Nº DE VAGAS
----------------- -------------
SECRETÁRIO 15
PROCURADOR GERAL 01
CHEFE DE GABINETE 06
COORDENADOR 03
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 20
PROCURADOR 05
ASSESSOR 25
ADMINISTRADOR REGIONAL 07
AUDITOR 01
CHEFE DE DIVIÃO 33
CHEFE DE SERVIÇO 50
CHEFE DE SEÇÃO 07

ART. 3º - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ ATRIBUIR AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO OU DE PROCURADOR GERAL, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 4º - A REGÊNCIA DE TURMA, CONCEDIDA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, INCORPORA-SE, A PARTIR DESTA LEI, AOS SEUS VENCIMENTOS.

ART. 5º - FICAM CRIADOS OS CARGOS DE MOTORISTA II, OPERADOR DE MÁQUINA II, ELETRICISTA DE VEÍCULOS II, ESCRITURÁRIO II, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, E ASSESSOR ADMINISTRATIVO, A SEREM REGULAMENTADOS POR LEI.

ART. 6º - FICAM CRIADAS AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:
VINTE E UM (21) ENCARREGADO DE TURMA
DEZ (10) INSPETOR

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI PODERÃO SER SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1.993.

ART. 8º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE MARÇO DE 1993.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE


LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS
VICE-PRESIDENTE


WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO
1º SECRETÁRIO


ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO























TABELA 1
TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93.

----------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
----------------------------------------------------
GRUPO I
AUXILIAR DE OFICINA | 1.446.240,00
MOTORISTA | 1.663.176,00
MOTORISTA II | 1.912.652,00
OPERADOR DE MÁQUINA | 1.663.176,00
OPERADOR DE MÁQUINA II | 1.912.652,00
MECÂNICO | 1.663.176,00
MECÂNICO II | 1.912.652,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS | 1.663.176,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II | 1.912.652,40

GRUPO II
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | 1.446,240,00
SERVENTE | 1.446,240,00
BALIZADOR | 1.446,240,00

GRUPO III
BOMBEIRO HIDRÁULICO | 1.663.176,00
ELETRICISTA | 1.663.176,00
CARPINTEIRO | 1.663.176,00
OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL | 1.663.176,00
OPERADOR DE BOMBA | 1.663.176,00
PEDREIRO | 1.663.176,00
PINTOR | 1.663.176,00
MESTRE DE OBRAS | 1.663.176,00
CALCETEIRO | 2.530.920,00
DESENHISTA | 2.530.920,00
DESENHISTA PROJETISTA | 2.530.920,00
TOPÓGRAFO | 2.530.920,00












TABELA 2
TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93.


---------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
---------------------------------------------------
GRUPO IV
ESCRITURÁRIO | 1.663.176,00
ESCRITURÁRIO II | 1.912.652,40
AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 1.880.112,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II | 2.162.128,80
SECRETÁRIA EXECUTIVA | 2.892.480,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 2.530.920,00
OPERADOR DE COMPUTADOR | 3.326.352,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO | 3.326.352,00


GRUPO V
VIGIA | 1.663.176,00
GUARDA MUNICIPAL | 1.880.112,00

GRUPO VI
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 2.169.360,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 2.530.920,00
LABORATORISTA | 2.530.920,00


GRUPO VII
PROFESSOR C - 20 HORAS | 2.847.285,00
PROFESSOR C - 40 HORAS | 5.694.570,00
PROFESSOR B - 16 HORAS | 3.254.040,00
PROFESSOR B - 20 HORAS | 4.067.550,00
PROFESSOR A - 16 HORAS | 4.607.460,00
PROFESSOR A - 20 HORAS | 5.720.399,00
PROFESSOR ESPECIALISTA - 20 HORAS| 4.607.460,00
PROFESSOR ESPECIALISTA - 40 HORAS| 9.214.920,00
|










TABELA 3
TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93.

-----------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
-----------------------------------------------------------
GRUPO VIII
INSPETOR DE ALUNOS | 1.880.121,00
AUXILIAR DE NECRÓPSIA | 2.169.360,00
MÚSICO | 2.169.360,00
CADASTRADOR TÉCNICO | 2.530.920,00
FISCAL | 2.530.920,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE | 2.530.920,00
TÉCNICO DE NECRÓPSIA | 2.530.920,00



TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93.

-----------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
-----------------------------------------------------------
GRUPO IX
ADVOGADO | 4.846.629,00
ARQUITETO | 4.846.629,00
ASST. SOCIAL | 4.846.629,00
BIBLIOTECÁRIO | 4.846.629,00
BIÓLOGO | 4.846.629,00
CONTADOR | 4.846.629,00
DENTISTA | 4.846.629,00
ENFERMEIRO | 4.846.629,00
ENGENHEIRO | 4.846.629,00
FARMACOLOGISTA | 4.846.629,00
FISIOTERAPEUTA | 4.846.629,00
FONOAUDIOLOGO | 4.846.629,00
NUTRICIONISTA | 4.846.629,00
SANITÁRISTA | 4.846.629,00
PSICOLOGO | 4.846.629,00
ECONOMISTA | 4.846.629,00
ADMINISTRADOR | 4.846.629,00
MÉDICO - 20 HORAS | 5.720.399,00
MÉDICO - 40 HORAS | 11.440.798,00




TABELA 5
TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

---------------------------------------------------------
FUNÇÃO GRATIFICADA REMUNERAÇÃO
---------------------------------------------------------
CHEFE DE UNIDADE I | 2.043.600,00
CHEFE DE UNIDADE II | 1.634.880,00
CHEFE DE UNIDADE III | 1.226.160,00
DIRIGENTE I | 817.440,00
DIRIGENTE II | 613.080,00
DIRIGENTE III | 408.720,00
INSPETOR | 350.000,00
ENCARREGADO DE TURMA | 350.000,00



TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93.

----------------------------------------------------------
CARGO OU FUNÇÃO | Nº DE VAGAS | REMUNERAÇÃO
---------------------------------------------------------
SECRETÁRIO | 15 | 13.079.040,00
PROCURADOR GERAL | 01 | 13.079.040,00
CHEFE DO GABINETE | 06 | 10.463.232,00
COORDENADOR | 03 | 10.463.232,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | 20 | 8.390.586,00
PROCURADOR | 05 | 8.370.586,00
ASSESSOR | 25 | 6.696.469,00
ADMINISTRADOR REGIONAL | 07 | 6.696.469,00
AUDITOR | 01 | 6.696.469,00
ASSISTENTE | 15 | 2.043.600,00
CHEFE DE DIVISÃO | 33 | 2.043.600,00
CHEFE DE SERVIÇO | 50 | 1.634.880,00
CHEFE DE SEÇÃO | 07 | 1.226.160,00