Ementa

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 003 DE 02 DE MARÇO DE 1993.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NAS TABELAS I, II, III, IV, V E VI QUE INTEGRAM A PRESENTE LEI.

ART. 2º - OS CARGOS E FUNÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 1123, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, ESTÃO DISCRIMINADAS NA TABELA ABAIXO:

CARGO OU FUNÇÃONº DE VAGASSECRETÁRIO 15PROCURADOR GERAL 01CHEFE DE GABINETE 06COORDENADOR03DIRETOR DE DEPARTAMENTO 20PROCURADOR05ASSESSOR 25ADMINISTRADOR REGIONAL 07AUDITOR 01CHEFE DE DIVISÃO 33CHEFE DE SERVIÇO 50CHEFE DE SEÇÃO 07

ART. 3º - O PREFEITO MUNICIPAL PODERÁ ATRIBUIR AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DE SECRETÁRIO OU DE PROCURADOR GERAL, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LIMITADA AO MÁXIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO.

ART. 4º - A REGÊNCIA DE TURMA, CONCEDIDA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, INCORPORA-SE, A PARTIR DESTA LEI, AOS SEUS VENCIMENTOS.

ART. 5º - FICAM CRIADOS OS CARGOS DE MOTORISTA II, OPERADOR DE MÁQUINA II, ELETRICISTA DE VEÍCULOS II, ESCRITURÁRIO II, AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, E ASSESSOR ADMINISTRATIVO, A SEREM REGULAMENTADOS POR LEI.

ART. 6º - FICAM CRIADAS AS SEGUINTES FUNÇÕES GRATIFICADAS:

VINTE E UM (21) ENCARREGADO DE TURMA

DEZ (10) INSPETOR

ART. 7º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, PODERÃO SER SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO, CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1.993.

ART. 8º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE MARÇO DE 1993.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA 1

TABELA I, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

CARGÃO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃOGRUPO IAUXILIAR DE OFICINA1.446.240,00MOTORISTA1.663.176,00MOTORISTA II1.912.652,00OPERADOR DE MÁQUINA 1.663.176,00OPERADOR DE MÁQUINA II 1.912.652,00MECÂNICO 1.663.176,00MECÂNICO II 1.912.652,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS 1.663.176,00ELETRICISTA DE VEÍCULOS II 1.912.652,40GRUPO II AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 1.446,240,00SERVENTE1.446,240,00BALIZADOR 1.446,240,00GRUPO III BOMBEIRO HIDRÁULICO 1.663.176,00ELETRICISTA 1.663.176,00CARPINTEIRO 1.663.176,00OFICIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL 1.663.176,00OPERADOR DE BOMBA 1.663.176,00PEDREIRO1.663.176,00PINTOR1.663.176,00MESTRE DE OBRAS 1.663.176,00CALCETEIRO2.530.920,00DESENHISTA2.530.920,00DESENHISTA PROJETISTA2.530.920,00TOPÓGRAFO2.530.920,00

TABELA 2

TABELA II, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

CARGO OU FUNÇÃOREMUNERAÇÃOGRUPO IVESCRITURÁRIO 1.663.176,00ESCRITURÁRIO II 1.912.652,40AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.880.112,00AUXILIAR ADMINISTRATIVO II 2.162.128,80SECRETÁRIA EXECUTIVA 2.892.480,00ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2.530.920,00OPERADOR DE COMPUTADOR 3.326.352,00ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3.326.352,00GRUPO V VIGIA1.663.176,00GUARDA MUNICIPAL1.880.112,00GRUPO VI AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2.169.360,00TÉCNICO DE ENFERMAGEM2.530.920,00LABORATORISTA2.530.920,00 GRUPO VIIPROFESSOR C - 20 HORAS 2.847.285,00PROFESSOR C - 40 HORAS5.694.570,00PROFESSOR B - 16 HORAS3.254.040,00PROFESSOR B - 20 HORAS4.067.550,00PROFESSOR A - 20 HORAS5.720.399,00PROFESSOR ESPECIALISTA - 20 HORAS4.607.460,00PROFESSOR ESPECIALISTA - 40 HORAS9.214.920,00

TABELA 3

TABELA III, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÀOGRUPO VIIIINSPETOR DE ALUNOS 1.880.121,00AUXILIAR DE NECROPSIA 2.169.360,00MÚSICO 2.169.360,00CADASTRADOR TÉCNICO 2.530.920,00FISCAL 2.530.920,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2.530.920,00TÉCNICO DE NECROPSIA 2.530.920,00

TABELA IV, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

CARGO OU FUNÇÃO REMUNERAÇÃOGRUPO IXADVOGADO 4.846.629,00ARQUITETO 4.846.629,00ASSISTENTE SOCIAL4.846.629,00BIBLIOTECÁRIO 4.846.629,00BIÓLOGO4.846.629,00CONTADOR4.846.629,00DENTISTA 4.846.629,00ENFERMEIRO4.846.629,00ENGENHEIRO4.846.629,00FARMACOLOGISTA4.846.629,00FISIOTERAPEUTA4.846.629,00FONOAUDIÓLOGO4.846.629,00NUTRICIONISTA4.846.629,00SANITARISTA4.846.629,00PSICÓLOGO4.846.629,00ECONOMISTA4.846.629,00ADMINISTRADOR4.846.629,00MÉDICO - 20 HORAS5.720.399,00MÉDICO - 40 HORAS11.440.798,00

TABELA 5

TABELA V, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

FUNÇÃO GRATIFICADAREMUNERAÇÃOCHEFE DE UNIDADE I2.043.600,00CHEFE DE UNIDADE II1.634.880,00CHEFE DE UNIDADE III 1.226.160,00DIRIGENTE I817.440,00DIRIGENTE II 613.080,00DIRIGENTE III408.720,00INSPETOR 350.000,00ENCARREGADO DE TURMA 350.000,00

TABELA VI, A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI 1225/93

CARGO OU FUNÇÃONº DE VAGASREMUNERAÇÃOSECRETÁRIO1513.079.040,00PROCURADOR GERAL 0113.079.040,00CHEFE DO GABINETE0610.463.232,00COORDENADOR0310.463.232,00DIRETOR DE DEPARTAMENTO208.390.586,00PROCURADOR058.370.586,00ASSESSOR256.696.469,00ADMINISTRADOR REGIONAL076.696.469,00AUDITOR01 6.696.469,00ASSISTENTE15 2.043.600,00CHEFE DE DIVISÃO332.043.600,00CHEFE DE SERVIÇO501.634.880,00CHEFE DE SEÇÃO071.226.160,00