FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$64.245.343.381,79.

LEI Nº 1228 DE 20 DE ABRIL DE 1993.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FGTS, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DE RESOLUÇÕES Nº 94, DE 16/02/93 (D.O DE 05/03/93), DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, EQUIVALENTE NESTA DATA A CR$ 64.245.343.381.79.

ART. 2º - PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL, E ACESSÓRIOS FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), DURANTE A VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ NOS ORÇAMENTOS ANUAL E PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, DURANTE O PRAZO A QUE VIER A SER ESTABELECIDO PARA O PARCELAMENTO, DOTAÇÕES SUFICIENTES À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE ABRIL DE 1993.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE M. COTIAS
VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE
2º SECRETÁRIO