DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS SEPARADORAS DE ÓLEO E LAMA NOS ESTABELECIMENTOS MANIPULADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.

LEI Nº 1.239 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS SEPARADORAS DE ÓLEO E LAMA NOS ESTABELECIMENTOS MANIPULADORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - OS POSTOS DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, ASSIM COMO GARAGENS, PORTOS, ESTALEIROS, OFICINAS, INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, CLUBES NÁUTICOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULEM ÓLEO, GRAXA. GASOLINA E ÓLEO DIESEL FICAM PROIBIDOS DE ESCOAR DIRETAMENTE PARA A REDE PLUVIAL O ÓLEO E A LAMA RESULTANTE DESSA MANIPULAÇÃO.

ART. 2º - AS ÁGUAS PROVENIENTES DA LAVAGEM DOS PISOS DE POSTO, GARAGENS, OFICINAS E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, E DOS TANQUES DE LAVAGEM DE PEÇAS E ASSEMELHADOS DOS ESTABELECIMENTOS A QUE REFERE O ARTIGO, 1º SERÃO CANALIZADOS PARA A REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS APÓS PASSAREM POR CAIXA SEPARADORA DE ÓLEO E LAMA, CONFORME MODELO APROVADO PELA FEEMA, OBSERVANDO O DETALHAMENTO CONTIDO NO ANEXO ÚNICO A ESTA LEI.

ART. 3º - A CAIXA SEPARADORA A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER CONSTRUÍDA EM FERRO FUNDIDO, CONCRETO OU ALVENARIA DE TIJOLO, REVESTIDO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA ALISADA À COLHER E DEVERÁ POSSIBILITAR FÁCIL LIMPEZA E INSPEÇÃO.

PARÁGRAGO ÚNICO - INDEPENDENTE DO MODELO DE CAIXA SEPARADORA DE ÓLEO E LAMA, A CANALIZAÇÃO DE ÓLEO DEVERÁ SER LIGADA A UM DEPÓSITO QUE PODERÁ SER SUBTERRÂNEA E TER CAPACIDADE MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) LITROS.

ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, EM ATIVIDADE À DATA LEI, TERÃO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA, PARA SE ADAPTAREM ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º.

ART. 5º - COMPETIRÁ À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º - A INFRAÇÃO A ESTA LEI SUJEITA O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SENDO O VALOR INICIAL DA MULTA FIXADO EM 100 UPMS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE SETEMBRO DE 1993.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE M. COTIAS

VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO