DISPÕE SOBRE LICENÇAS PRÊMIOS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO Nº 006, DE 25/11/1993.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 380/81.

LEI Nº 1.235 DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

ART.2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE SETEMBRO DE 1993.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2º SECRETÁRIO