Ementa

DISPÕE SOBRE LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 27 DE ABRIL DE 1993.

LEI Nº 1235/93 - OFP Nº 169/93.

DISPÕE SOBRE LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS

SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA

EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

= V E T A D A =

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS

SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE

SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE ABRIL DE 1993.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO QUE A LICENÇA PRÊMIO (ESPECIAL) É COMO O NOME DIZ, UM PRÊMIO AOS FUNCIONÁRIOS PELOS ANOS DE SERVIÇO;

CONSIDERANDO QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS FAVORECEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELO NÃO AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO;

CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO PARA O GOZO DAS LICENÇAS PRÊMIO;

CONSIDERANDO FINALMENTE O ARTIGO Nº 77, INCISO XVII DA CONSTITUÇÃO ESTADUAL.