FICAM AUTORIZADAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES A IMPLANTAR, EXPLORAR E DESENVOLVER "HORTAS COMUNITÁRIAS" SEM FINS LUCRATIVOS, EM TERRENOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE CONSULTA AO EXECUTIVO.

LEI N° 1.240 DE 23 DE SETEMBRO DD 1993.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA HORTAS COMUNITÁRIAS EM ÁREAS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1° - FICAM AUTORIZADAS AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES A IMPLANTAR, EXPLORAR E DESENVOLVER “HORTAS COMUNITÁRIAS” SEM FINS LUCRATIVOS, EM TERRENOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE, MEDIANTE CONSULTA AO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR TERRENOS OCIOSOS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ÀQUELES QUE EDIFICADOS OU NÃO, ESTEJAM COMPROVADAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER USO DA DESTINAÇÃO PRECISA E IMEDIATA.

ARTIGO 2° - A DISPOSIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DAS “HORTAS COMUNITÁRIAS” FAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL, AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A SECRETARIA MUNICIPAL, AS AGRICULTURAS, ABASTECIMENTO E PESCA, NOS MOLDES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO LAVRADOR.

ARTIGO 3° - AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PROMOVERÃO CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS “HORTAS COMUNITÁRIAS”, ESTIMULANDO O ESTUDO, O AMOR AO CULTIVO DA TERRA, BEM COMO O APROVEITAMENTO DE TODA ÁREA DISPONÍVEL, PARA CULTIVAR VERDURAS E LEGUMES.

ARTIGO 4° - AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PRESTARÃO CONTAS MENSALMENTE, A SEUS ASSOCIADOS, DO DESENVOLVIMENTO E SITUAÇÃO DAS “HORTAS COMUNITÁRIAS” EM FAVOR DAS QUAIS REVERTERÃO O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO, DO QUE SE DARÁ SOB A SUPERVISÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL INDICADO PELO EXECUTIVO.

ARTIGO 5° - A OCUPAÇÃO DOS TERRENOS A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO ASSEGURA QUALQUER DIREITO A SEUS EVENTUAIS OCUPANTES, QUE DEVERÃO DEVOLVÊ-LOS INTEIRAMENTE DESIMPEDIDOS NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, DESDE QUE SOLICITADOS PELO EXECUTIVO, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO.

ARTIGO 6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/11/1993.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

VICE-PRESIDENTE

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

1° SECRETÁRIO

ADAILTON PINTO DE ANDRADE

2° SECRETÁRIO