DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 10 DE MARÇO DE 1987.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO JERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO LOTEAMENTO BOSQUE DO JERIBÁ, MANGUINHOS 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDO DA CESSÃO FEITA PELA TERRAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: FRENTE - 158 METROS; LATERAL DIREITA - 124 METROS; LATERAL ESQUERDA - 98 METROS; TOTAL DA ÁREA 6.072 M2.
ARTIGO 2º -OS RECURSOS APURADOS SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O VEREADOR DA LICITAÇÃO DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DARM A SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 4472-77 DO BANCO BAMERINDUS - AGÊNCIA CABO FRIO.
ARTIGO 3º -O PREÇO MÍNIMO É DE CZ$1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZADOS).
ARTIGO 5º -REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 1987.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/1987 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0009-1987 - Observação: |
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