DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.

LEI Nº 647 DE 10 DE MARÇO DE 1987.
ALTERAÇÕES: LEI Nº 722/87.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRAS LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA FRONTAL À ESTRADA CABO FRIO-ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORIUNDO DA CESSÃO FEITA PELA TERRAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES: FRENTE - 158 METROS; LATERAL DIREITA - 124 METROS; LATERAL ESQUERDA - 98 METROS; TOTAL DA ÁREA 6.072 M2.

ARTIGO 2º - OS RECURSOS APURADOS SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O VEREADOR DA LICITAÇÃO DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DARM A SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 4472-77 DO BANCO BAMERINDUS - AGÊNCIA CABO FRIO.

ARTIGO 3º - O PREÇO MÍNIMO É DE CZ$1.600.000,00 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZADOS).

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO