AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSSUIDORES DE IMÓVEL, ATUALIZA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006 E SUPRESSIVAS 004 E 008/1993)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 109/79.
LEI Nº 1252 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI 109/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 23 CAPUT, 49, 51, 53, 214, 223 E 240, INCISO XIV DO CÓDIGO DE OBRAS, LEI 109 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARA EFEITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, ACRÉSCIMO, DEMOLIÇÃO OU REFORMAS, O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR NOS TERMOS DE REGULAMENTO, DEVERÁ APRESENTAR A PREFEITURA MUNICIPAL OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
CONSIDERA-SE A OBRA INICIADA DESDE QUANDO COMEÇAREM OS TRABALHOS.
OS TAPUMES E ANDAIMES SOMENTE PODERÃO OCUPAR A ÁREA DE CALÇADA AUTORIZADA PELA SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE LEVARÁ EM CONTA A SEGURANÇA INTENSIDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS.
DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, OS PROPRIETÁRIOS E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL DEVERÃO POR EM PRÁTICA TODAS AS MEDIDAS PARA A SEGURANÇA DOS OPERÁRIOS E DAS TRANSEUNTES E DAS PROPRIEDADES DOS TRANSEUNTES E DAS PROPRIEDADES VIZINHAS, DETERMINADAS EM REGULAMENTO.
OS EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO DE ALTURA SUPERIOR A 8.00M (OITO METROS) DEVERÃO SER INTEIRAMENTE PROTEGIDOS POR TELA DE MODO A EVITAR A QUEDA DE FERRAMENTAS OU MATERIAIS NOS LOGRADOUROS E PRÉDIOS VIZINHOS, ALÉM DE OUTRAS PROTEÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 223, PARÁGRAFO 9.
QUALQUER OBRA, EM QUALQUER FASE, SEM A RESPECTIVA LICENÇA, EM DESACORDO COM ELA APÓS SUA ANULAÇÃO FUNDAMENTAL, DEVERÁ IMEDIATAMENTE SER OBJETO DE MULTA, EMBARGO, INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO.
CABE A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ZELAR PELA PERMANENTE ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS ÀS LEIS E DECRETOS EDILÍCIOS EM VIGOR, DEVENDO DESFAZER PRONTAMENTE TODAS AS OCUPAÇÕES E CONSTRUÇÕES ILEGAIS, NOS TERMOS REGULAMENTARES.
PELAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO E SEUS REGULAMENTOS, SERÃO APLICADAS MULTAS DE ACORDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
PARA SIMPLIFICAR, SERÃO DESIGNADAS POR:
P.R.P.A - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELOS PROJETOS APRESENTADOS;
P.R.E.O - PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS INCLUSIVE ASSENTAMENTO;
R.E.Q - REQUERENTE TITULAR DO PROCESSO, QUALQUER QUE SEJA SUA QUALIDADE;
P.R.O.P - PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROMITENTE CUMPRIDOR OU CESSIONÁRIO, IMITIDOS NA POSSE.
POR APRESENTAR PROJETOS EM EVIDENTE DESACORDO COM O LOCAL OU FALSEAR MEDIDAS, COTAS E DEMAIS INDICAÇÕES DO PROJETO, AO P.R.O.P E P.R.P.A, SIMULTANEAMENTE - 40 À 70 UPMS.
POR OMITIR NOS PROJETOS A EXISTÊNCIA DE CURSOS D’ ÁGUA OU DE TOPOGRAFIAS ACIDENTADA QUE EXIJA OBRAS DE CONTENÇÃO DO TERRENO, AO P.R.P.A - 10 Á 30 UPMS.
POR EXECUTAR OBRA, INSTALAÇÃO OU ASSENTAMENTO DE MÁQUINAS, MOTORES OU EQUIPAMENTOS SEM A DEVIDA LICENÇA:
AO P.R.O.P E AO PROFISSIONAL OU À FIRMA INSTALADORA, SIMULTANEAMENTE - 30 À 50 UPMS AO DIA.
POR ASSUNÇÃO FICTÍCIA DA RESPONSABILIDADE DE EXECUÇÃO DE UMA OBRA, INSTALAÇÃO OU ASSENTAMENTO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTO:
AO PROFISSIONAL OU À FIRMA INSTALADORA OU CONSERVADORA - 30 À 40 UPMS AO P.R.O.P 20 À 30 UPMS.
POR EXECUTAR A OBRA, INSTALAÇÃO OU ASSENTAR MOTORES OU EQUIPAMENTOS EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO OU A LICENÇA:
AO P.R.E.O. OU À FIRMA INSTALADORA OU CONSERVADORA -15 À 60 UPMS.
AO P.R.O.P OU AO CONFORME O CASO -15 À 40 UPM AO DIA.
POR IMPERÍCIA DEVIDAMENTE APURADA, NA EXECUÇÃO DE QUALQUER OBRA OU INSTALAÇÃO:
AO P.R.E.O OU À FIRMA INSTALADORA OU CONSERVADORA - 30 À 90 UPMS.
POR HABITAR UNIDADE DE HABITAÇÃO SEM O NECESSÁRIO “HABITE-SE”.
AO P.R.O.P -15 À 30 UPMS AO DIA.
POR OCUPAR PRÉDIOS OU INSTALAÇÃO SEM O “HABITE-SE” OU ACEITAÇÃO DAS OBRAS:
AO P.R.O.P - 15 À 30 UPMS AO DIA.
POR EXECUTAR OBRA, INSTALAÇÃO ASSENTAMENTO OU EXPLORAÇÃO SEM AS PROTEÇÕES NECESSÁRIAS PARA A SEGURANÇA DOS OPERÁRIOS, VIZINHOS E TRANSEUNTES, PREVISTA EM DECRETO REGULAMENTAR:
AO P.R.E.O OU À FIRMA RESPONSÁVEL -40 À 90 UPMS AO DIA.
POR NÃO CONSERVAR AS FACHADAS, PAREDES EXTERNAS OU MUROS DE FRENTE DAS EDIFICAÇÕES:
AO P.R.O.P -8 À 20 POR SEMANA.
POR DEIXAR MATERIAIS DEPOSITADOS NA VIA PÚBLICA POR TEMPO MAIOR QUE O DETERMINADO NO ARTIGO 52.
AO P.R.O.P OU AO P.R.E.O OU RESPONSÁVEL, CONFORME O CASO -10 À 20 UPMS AO DIA.
POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DOS TAPUMES E INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DAS OBRAS:
AO P.R.E.O -5 À 20 UPMS POR SEMANA.
POR OBSTRUIR, DIFICULTAR A VAZÃO OU DESVIAR CURSOS DE ÁGUA OU VALAS:
AO P.R.O.P OU P.R.R.O - 10 À 40 UPMS AO DIA.
POR OCUPAÇÃO INDEVIDA, DANO OU PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA À VIA PÚBLICA, INCLUSIVE DANOS A JARDINS, CALÇAMENTO, PASSEIOS, ARBORIZAÇÃO E BENFEITORIAS:
POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO, PASSEIO DE FECHAMENTO DOS TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO:
AO P.R.O.P -3 À 15 UPMS AO DIA.
POR NÃO FECHAR NO ALINHAMENTO EXISTENTE OU PROJETADO OS TERRENOS BALDIOS.
AO P.R.O.P - 10 À 20 UPMS POR SEMANA.
POR CORTAR OU SACRIFICAR ÁRVORES, NO INTERIOR DOS TERRENOS OU EM ÁREAS PÚBLICAS SEM LICENÇA:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL, CONFORME O CASO, POR ÁRVORE - 50 À 300 UPMS.
PELA COLOCAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE DISPOSITIVOS OU INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO PELO EXERCÍCIOS DE QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE POR CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM ELA:
AO RESPONSÁVEL - 10 À 40 UPMS AO DIA, ALÉM DA IMEDIATA APREENSÃO DE TODO O MATERIAL E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO NO VALOR DE 5 UPMS AO DIA :
POR FALTA DE FUNCIONAMENTO NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS OU POR FUNCIONAMENTO DEFICIENTE DAS INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO OU DE EXAUSTÃO MECÂNICA, EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO:
AO RESPONSÁVEL -8 À 20 UPMS POR SEMANA.
POR MANTER ELEVADORES EM FUNCIONAMENTO DE MANEIRA IRREGULAR OU COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM DEFEITO:
AO P.R.O.P E A CASA CONSERVADORA -5 À 30 UPMS.
POR FAZER FUNCIONAR MÁQUINAS, MOTORES OU EQUIPAMENTOS SEM APARADOR, QUANDO EXIGÍVEL:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL -5 À 10 UPMS AO DIA
POR FAZER FUNCIONAR EQUIPAMENTOS OU APARELHOS SEM CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO E GARANTIA, QUANDO EXIGÍVEL:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL -5 À 10 IPMS AO DIA
POR FAZER FUNCIONAR EQUIPAMENTOS OU APARELHOS SEM CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO E GARANTIA, QUANDO EXIGÍVEL:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL E À FIRMA INSTALADORA SIMULTANEAMENTE - 5 À 20 UPMS. POR SEMANA.
POR NÃO AUTORIZAR A CASA CONSERVADORA A EXECUTAR OS CONSERTOS NECESSÁRIOS AO PREFEITO FUNCIONAMENTO DOS ELEVADORES:
AO P.R. O.P -10 À 40 UPMS AO DIA.
POR PARALISAR O FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA:
AO P.R.O.P -10 À 40 UPMS AO DIA.
POR FAZER DECLARAÇÕES INEXATAS RELATIVAS ÀS INSTALAÇÕES NA COLETA, CÁLCULO E REQUERIMENTO:
AO R.E.Q OU À CASA CONSERVADORA OU À CASA INSTALADORA -10 À 40 UPMS.
POR DESRESPEITAR O EMBARGO OU INTERDIÇÃO POR MOTIVO DE FALTA OU DESCUMPRIMENTO DA LICENÇA, DE SEGURANÇA E SAÚDE DAS PESSOAS, OU POR MOTIVO DE SEGURANÇA E RESISTÊNCIA DE OBRAS, DOS EDIFÍCIOS, TERRENOS, OU INSTALAÇÕES, SEJAM PÚBLICAS: AO RESPONSÁVEL POR CADA DESRESPEITO 30 À 60 UPMS, AO DIA CUMULATIVOS.
POR NÃO CUMPRIR INTIMAÇÃO PARA DESMONTE, DEMOLIÇÃO OU QUALQUER PROVIDÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO:
AO P.R.O.P OU AO P.R.E.O -30 À 80 UPMS AO DIA.
POR NÃO CUMPRIR INTIMAÇÃO DECORRENTE DE LAUDO DE VISTORIA:
AO P.R.O.P OU AO P.R.E.O -10 À 40 UPMS. POR SEMANA.
POR INFRAÇÃO ÀS LEIS E DECRETOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS RELATIVAS À DEFESA DOS ASPECTOS PAISAGÍSTICOS E AMBIENTAIS, DOS MONUMENTOS E DAS CONSTRUÇÕES TÍPICAS:
AO RESPONSÁVEL -30 À 60 UPMS POR SEMANA.
POR FAZER USO DE EXPLOSIVOS, EM DESMONTES, SEM LICENÇA:
AO P.R.O.P OU AO RESPONSÁVEL -50 À 100 UPMS. POR USO
POR FALTA DE PRECAUÇÃO OU POR PROJETAR ESTILHAÇOS SOBRE A VIA PÚBLICA OU OS IMÓVEIS VIZINHOS, NOS DESMONTES OU EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL -30 À 60 UPMS.
POR EXCEDER OS LIMITES FIXADOS NAS EXPLORAÇÕES MINERAIS E PELO USO DE EXPLOSIVOS NOS DESMONTES:
AO P.R.O.P OU RESPONSÁVEL -10 À 40 UPMS.
UPM - UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL