Ementa

DISPÕ SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 23 DE SETEMBRO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 16 DE MARÇO DE 1987.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 23 DE SETEMBRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE", QUE SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NESTA DATA, A CÂMARA MUNICIPAL REALIZARÁ SESSÃO ESPECIAL PARA A SUA COMEMORAÇÃO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 1987.

VEREADOR WALTER DE BESSA TEIXEIRA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO QUE A PROTEÇÃO DO MEIO-AMBIENTE, TEM SIDO UMA CONSTANTE PREOCUPAÇÃO PARA TODOS NÓS, POIS DELE DEPENDE NOSSA EXISTÊNCIA;

CONSIDERANDO SER O MEIO-AMBIENTE UMA HERANÇA CULTURAL NATURAL DO HOMEM, CUJA SUA OBRIGAÇÃO É CONSERVÁ-LA, POIS VIOLÁ-LA É TRANSGREDIR O PRÓPRIO DIREITO NATURAL.

CONSIDERANDO QUE A DESTRUIÇÃO DO MEIO-AMBIENTE É UM CRIME QUE COMETEMOS CHAMADO ECOCÍDIO, ONDE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS SÃO APLICADAS COM A FINALIDADE DE USO INDEVIDO DOS SERES VIVOS.

CONSIDERANDO QUE TAL IMPERATIVO SE FAZIA SENTIR EM NOSSAS DISCIPLINAS LEGISLATIVAS, PROPICIANDO-NOS UMA COMISSÃO QUE INTEGRADA À COMUNIDADE, E AS ORGANIZAÇÕES QUE SE ESMERAM PELO MEIO-AMBIENTE UM TRABALHO MAIS EFICAZ EM DEFESA DA VIDA.