DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1227 DE 20 DE ABRIL DE 1993.

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA CONCEDIDA ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO, REFERENTES AO IPTU E ISS DOS ANOS DE 1991 E 1992, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVER EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1993, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JULHO DE 1993.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE