DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 06 DE ABRIL DE 1993.
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
ART. 1º - FICA CONCEDIDA ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS AO DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRITOS OU NÃO, REFERENTE AO IPTU E ISS DOS ANOS DE 1991 E 1992, A TODO CONTRIBUINTE QUE ESTIVER EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1993, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE ABRIL DE 1993.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/1993 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-93 - Observação: - Comissão: | |
| 06/04/1993 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 15/04/1993 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 04/06/1993 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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