FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

LEI Nº 101 DE 28 DE JUNHO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.3.1/02 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 1.200.000,00
3.1.3.2/01 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 700.000,00
3.1.3.2/02 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000.000,00
4.1.2.0/01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 600.000,00

DIVISÃO DE TRANSPORTE
4.1.1.0/04EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE18.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO700.000,00
3.1.3.2/01 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARRAIAL DO CABO
3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO300.000,00
3.1.2.0/03 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
3.1.2.001MATERIAL DE CONSUMO300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.1.2.0/01EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO500.000,00




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3.1.3.1REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS4.750.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE TRANSPORTES
4.1.1.0/02OBRAS E INSTALAÇÕES8.000.000,00
4.1.1.0/02 OBRAS E INSTALAÇÕES1 3.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
4.1.1.0OBRAS E INSTALAÇÕES14.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
4.1.2.0/02EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE300.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARRAIAL DO CABO
4.1.2.0/02EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE1.300.00,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.2.0/02MATERIAL DE CONSUMO500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.1.2.0/02EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.1.1.0/01OBRAS E INSTALAÇÕES4.750.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JUNHO DE 1983.

RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÉRIO


ACYR SILVA DA ROCHA
2º SECRETÁRIO