Ementa

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÃNCIA DE CR$ 32.550.000,00 (TRINTA E DOIS QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 124 DE 28 DE JUNHO DE 1983.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$32.550.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1.3.1/02REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS1.200.000,003.1.3.2/01OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS700.000,003.1.3.2/02OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS2.000.000,004.1.2.0/01EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE600.000,00

DIVISÃO DE TRANSPORTE

4.1.1.0/04EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE18.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO700.000,003.1.3.2/01OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS2.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARRAIAL DO CABO

3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO300.000,003.1.2.0/03MATERIAL DE CONSUMO1.000.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.2.001MATERIAL DE CONSUMO300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.1.2.0/01EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.1.2.0/01MATERIAL DE CONSUMO500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.3.1REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS4.750.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE TRANSPORTES

4.1.1.0/02OBRAS E INSTALAÇÕES8.000.000,004.1.1.0/02OBRAS E INSTALAÇÕES13.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

4.1.1.0OBRAS E INSTALAÇÕES14.200.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

4.1.2.0/02EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE300.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARRAIAL DO CABO

4.1.2.0/02EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE1.300.00,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0/02MATERIAL DE CONSUMO500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.2.0/02EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

4.1.1.0/01OBRAS E INSTALAÇÕES4.750.000,00

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22/06/83.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO