CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.269 ANO XX
DATA: 10 E 11 /09/2005



LEI Nº 1841 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR-ADJUNTO, DISCRIMINADAS NO ANEXO I DESTA LEI SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DE RETRIBUIÇÃO.

ART. 2º - CABEM ÀS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) CRIADAS POR ESTA LEI, A SEREM EXERCIDAS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PREFEITO, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - SUBSTITUIR O DIRETOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO;
II - AUXILIAR O DIRETOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS PATRIMONIAIS;
III - AUXILIAR O DIRETOR EM TODO PROCESSO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA UNIDADE ESCOLAR;
IV - AUXILIAR O DIRETOR NAS COMPRAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES À MERENDA ESCOLAR;
V - REPRESENTAR O DIRETOR NAS REUNIÕES DE PAIS E JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, OS CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR FAZENDÁRIO, ASSESSOR FAZENDÁRIO E CONSULTOR JURÍDICO, DISCRIMINADOS NO ANEXO II DESTA LEI SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DE RETRIBUIÇÃO.

ART. 4º - OS CARGOS EM COMISSÃO (CC) CRIADOS POR ESTA LEI, SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E TERÃO AS COMPETÊNCIAS DESCRITAS A SEGUIR:

I - PROCURADOR FAZENDÁRIO: AUXILIAR O PROCURADOR ESPECIAL FAZENDÁRIO NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES;

II - ASSESSOR FAZENDÁRIO: PROMOVER O LEVANTAMENTO, PROCESSAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO;

III - CONSULTOR JURÍDICO: AUXILIAR O CONSULTOR-GERAL NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ALÉM DE PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º - FICAM EQUIPARADOS, PARA TODOS OS EFEITOS, OS CARGOS EM COMISSÃO DE CONSULTOR JURÍDICO AOS DE PROCURADOR JURÍDICO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE SUPLEMENTADAS, SE INSUFICIENTES.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 8 DE SETEMBRO DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO

ANEXO I DA LEI Nº 1.841, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
DIRETOR-ADJUNTO FG-1 A 8 290,00





ANEXO I DA LEI Nº 1.841, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$)
PROCURADOR FAZENDÁRIO CC-7 1 3.200,00
CONSULTOR JURÍDICO CC-7 3 3.200,00
ASSESSOR FAZENDÁRIO CC-18 2 825,00