AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. (ANEXO VETO Nº 005/1994 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL A LEI 1.263, DE 28 DE JUNHO DE 1994).

LEI Nº 1263 DE 28 DE JUNHO DE 1994.
VETO Nº 005/1994.

AS LICENÇAS PRÊMIO (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A PRESENTE LEI.

I N C O N S T I T U C I O N A L
ANEXO NO RODAPÉ DESTA LEI.

ART. 1º - AS LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAIS) E FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO, NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.


ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE AGOSTO DE 1994.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PRESIDENTE


















ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO

ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 83/94

REPRESENTANTE: EXMº. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 1263 DE 28/06/94
RELATOR: DES. JOSÉ RODRIGUEZ LEMA

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI CUJA MATÉRIA É RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESULTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

VISTO, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 83/94, EM QUE É REPRESENTANTE O EXMº. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A C O R D A M OS DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECISÃO UNÂNIME, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1263 DE 28 DE JUNHO DE 1994, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADA PELO SR. PREFEITO DE CABO FRIO DIRIGE-SE CONTRA A LEI Nº 1263/91, TENDO COMO FUNDAMENTO O ART. 158, IV, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A INICIAL ENCONTRA-SE INSTRUÍDA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 05/12, FIGURANDO ENTRE OS MESMOS O TEXTO DA LEI IMPUGNADA (FL.07).
SOLICITADAS AS INFORMAÇÕES AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES (FLS. 15/17) DEIXARAM DE SER PRESTADAS, CONFORME CERTIFICADO ÁS FLS.18.
A DOUTA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MANIFESTOU-SE ÀS FLS.21/25 NO SENTIDO DE SER ACOLHIDO A REPRESENTAÇÃO.
A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PARECER DE FLS.32/34, COM A SEGUINTE EMENTA:
“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E QUE NÃO SE ORIGINOU DE PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
DESOBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA, REPERCUTINDO NO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
DESOBEDIÊNCIA, OUTROSSIM, A PRINCÍPIO ORGANIZACIONAL BÁSICO, CONSAGRADO NA LEI MAIOR FLUMINENSE, COGENTE PARA OS MUNICÍPIOS.
OPINA-SE PELA PROCEDÊNCIA.”




A LEI IMPUGNADA DISPÕE QUE: “AS LICENÇAS PRÊMIOS (ESPECIAL) E FÉRIAS NÃO GOZADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÃO COMPUTADA EM DOBRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA” (FLS.07).
A LEI EM TELA ORIGINOU-SE DO PROJETO DE LEI Nº 004/94, DE AUTORIA DE UM DE SEUS ILUSTRES VEREADORES, SENDO APROVADO E VETADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TRANSFORMANDO-SE EM LEI EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO.
A LEI TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE AO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA EXCLUSIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTS. 112, PARÁGRAFO 1º E 142, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUJA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO DO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
SEM DÚVIDA QUE A CÂMARA DE VEREADORES AO APROVAR ESSA LEI E PROMULGÁ-LA, APÓS REJEITAR O VETO VIOLOU O PRINCÍPIO DA INICIATIVA, O QUE TORNA INCONSTITUCIONAL O RECORRIDO DIPLOMA LEGAL.

RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 1996.


ASS: DES. JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER
PRESIDENTE

ASS: DES. JOSÉ RIDRIGUEZ LEMA
RELATOR