DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO VALOR DE IPTU EM IMÓVEIS ALUGADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO VETO Nº 001/95 - DISPOE SOBRE VETO TOTAL A LEI Nº 1.307, DE 04/05/95 ; EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 015).

LEI Nº 1.307 DE 04 DE MAIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO NO VALOR IPTU EM IMÓVEIS ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM CONTRATO DE LOCAÇÃO ANUAL TERÁ REDUÇÃO EM SEU IMPOSTO PREDIAL CONFORME TABELA ABAIXO:

A - ALUGUEL DE 1(UM) ANO DE DURAÇÃO:

REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL DURANTE 2 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS.B - ALUGUEL COM 2 (DOIS) ANOS DE DURAÇÃO:

REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DURANTE 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS.C - ALUGUEL COM 3 (TRÊS) ANOS DE DURAÇÃO:

REDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DURANTE 4 (QUATRO) ANOS CONSECUTIVOS.

D - ALUGUEL COM 4 (QUATRO) ANOS OU MAIS DE DURAÇÃO:

REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DURANTE OS ANOS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E 40% (QUARENTA POR CENTO) DURANTE MAIS DE 2 ( DOIS) ANOS APÓS SUA DESOCUPAÇÃO.01

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA REDUÇÃO, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DEVERÁ APRESENTAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA ANOTADA EM SUA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 1995.

ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS P. DA CUNHA - VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTÔNIO DE MELO COTIAS - 1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA - 2º SECRETÁRIO