FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM.

LEI Nº 553 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 335.000.000 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
31.32/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE TRANSPORTE
31.20/02 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................50.000.000
41.10/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................250.000.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
31.31/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000.000

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‘ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESSE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO NA CORRENTE ANO.

ARTIGO 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE, CASO SEJA NECESSÁRIO.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO