Ementa

FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000,00, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 201 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000.000 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES DESCRITAS NA MENSAGEM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$335.000.000 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

31.32/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................10.000.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE TRANSPORTE

31.20/02 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................................50.000.000

41.10/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................250.000.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

31.31/01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..............................................25.000.000

.ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESSE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO NA CORRENTE ANO.

ARTIGO 3° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE, CASO SEJA NECESSÁRIO.

ARTIGO 4° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL