AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA.

LEI Nº 555 DE 31 DE JANEIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MADALENA RANGEL DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOP FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,50M (UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMAPÁ; 24,50M (VINTE E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA ORLANDO CORRÊA COSTA; LATERAL DIREITA COM 03 SEGMENTOS O 1º SEGMENTO DE RETA COM 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA SIDNEY CANDIDO, O 2º SEGMENTO COM LINHA QUEBRADA COM 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA SIDNEY CANDIDO E O 3º SEGMENTO DE RETA COM 8,00M (OITO METROS) PARA SIDNEY CANDIDO; 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA PAULO JAPONÊS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 117,55M² (CENTO E DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE FEVEREIRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO