Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MAGDALENA RANGEL DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 02 DE JANEIRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA MAGDALENA RANGEL DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 01, QUADRA 000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 114118-3 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,50M (UM METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMAPÁ; 24,50M (VINTE E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA ORLANDO CORRÊA COSTA; LATERAL DIREITA COM 03 SEGMENTOS O 1º- SEGMENTO DE RETA COM 16,50M (DEZESSEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) PARA SIDNEY CANDIDO, O 2º- SEGMENTO COM LINHA QUEBRADA COM 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA SIDNEY CANDIDO E O 3º- SEGMENTO DE RETA COM 8,00M (OITO METROS) PARA SIDNEY CANDIDO; 11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA PAULO JAPONÊS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 117,55M² (CENTO E DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE JANEIRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL