AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA.

LEI Nº 556 DE 31 DE JANEIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOP FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,70M(SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS DIVIDINDO COM A SRª MARIA MERCEDES RODRIGUES; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA DIVIDINDO COM UMA SERVIDÃO DE PROPRIEDADE DA SRª MARIA MERCEDES RODRIGUES; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O ESPÓLIO DE ERCÍLIA LÍDIA DA PENHA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 116,27M² (CENTO E DEZESSEIS METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 76, LOTE 348, VILA NOVA, CABO FRIO, 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SÓ FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE FEVEREIRO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO