Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MIRIAM DE ALMEIDA NOGUEIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 076, LOTE 0348, INSCRIÇÃO Nº 006509-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,70M(SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MÁRIO QUINTANILHA; 7,70M (SETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS DIVIDINDO COM A SRª MARIA MERCEDES RODRIGUES; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA DIVIDINDO COM UMA SERVIDÃO DE PROPRIEDADE DA SRª MARIA MERCEDES RODRIGUES; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O ESPÓLIO DE ERCÍLIA LÍDIA DA PENHA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 116,27M² (CENTO E DEZESSEIS METROS E VINTE E SETE CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 76, LOTE 348, VILA NOVA, CABO FRIO, 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SÓ FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO