AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JULIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

LEI Nº 561 DE 18 DE MARÇO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

A CÂMARA MUNIICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 2 (DOIS) SEGMENTOS: O 1º POSSUINDO 1,25M QUE FAZ PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS E O 2º COM 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JACY PESSANHA MACHADO, NA LATERAL DIREITA EM 2 (DOIS) SEGMENTOS: SENDO O 1º COM 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JACY PESSANHA MACHADO E O 2º SEGMENTO COM 13,70M QUE DIVIDE COM NELITO PERES SOARES, LATERAL ESQUERDA 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM GILDASIO MENDES MENESES E FUNDOS COM 8,75M (OITO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARMEM NASCIMENTO TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 134,08M² (CENTO E TRINTA E QUATRO METROS E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 1986.


RENATO VIANNA DE SOUZA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO