Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JÚLIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 95, LOTE 04, INSCRIÇÃO Nº 084759-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 2 (DOIS) SEGMENTOS: O 1º- POSSUINDO 1,25M QUE FAZ PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS E O 2º- COM 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JACY PESSANHA MACHADO, NA LATERAL DIREITA EM 2 (DOIS) SEGMENTOS: SENDO O 1º- COM 12,40M (DOZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JACY PESSANHA MACHADO E O 2º- SEGMENTO COM 13,70M QUE DIVIDE COM NELITO PERES SOARES, LATERAL ESQUERDA 26,10M (VINTE E SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM GILDÁSIO MENDES MENESES E FUNDOS COM 8,75M (OITO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CARMEM NASCIMENTO TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 134,08M² (CENTO E TRINTA E QUATRO METROS E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE DEZEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL