FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REESTRUTURAR E REORGANIZAR A GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 158 DA LOM. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 006, 007/94; EMENDA MODIFICATIVA 004/94; EMENDA SUBSTITUTIVA 008/94, EMENDA ADITIVA 003 E 004/94 E VETO Nº 004 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL A LEI 1.259, DE 07 DE JUNHO DE 1994).)

LEI Nº 1.259 DE 7 DE JUNHO DE 1994.

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REESTRUTURAR E REORGANIZAR A GUARDA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REESTRUTURAR E REORGANIZAR A GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 158 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE AS DISTRIBUIÇÕES E COORDENAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, AS ATRIBUIÇÕES, DAS UNIDADES QUE A CONSTITUI, BEM COMO, AS NORMAS APLICÁVEIS AO SEU PESSOAL SERÃO EXPEDIDAS MEDIANTE DECRETO, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 3º - FICA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E TERÁ COMO BASE PARA SUA REESTRUTURAÇÃO A SEGUINTE ESTRUTURA FUNCIONAL:
A)- DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL;
B)- ASSESSORIA
C)- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA
C.1)- SERVIÇO DE TRÂNSITO
D)- DIVISÃO DE INSTRUÇÃO
E)- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO LOGÍSTICO
F)- GUARDA MUNICIAPL “A”
G)- GUARDA MUNICIPAL “ B “
H)- GUARDA MUNICIPAL “C”

ART. 4º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL:
I - EXERCER A VIGILÂNCIA INTERNA E EXTERNA SOBRE OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESTAÇÕES E TERMINAIS VIÁRIOS, PARQUES E JARDINS, ESCOLAS, CRECHES, TEATROS, MUSEUS, BIBLIOTECAS, CEMITÉRIOS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, MERCADOS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DA PREFEITURA, E OUTRAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE:
A)- PROTEGÊ-LOS CONTRA O CRIME DE PATRIMÔNIO PÚBLICO;
B)- ORIENTAR O PÚBLICO E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM CARÁTER AUXILIAR À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
C)- PREVENIR A OCORRÊNCIA, INTERNAMENTE DE QUALQUER ILÍCITO PENAL;
D)- CONTROLAR A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULO DE ESTACIONAMENTO E PRÓPRIOS MUNICIPAIS;
E)- PREVENIR SINISTROS, ATOS DE VANDALISMO E DANOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL;

II - GARANTIR OS SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, E, BEM ASSIM, SUA AÇÃO FISCALIZADORA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO 1º - O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DEVERÁ ATUAR EM SINTONIA COM OS ORGANISMOS POLICIAIS DO ESTADO, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.

PARÁGRAFO 2º - O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL COLABORARÁ QUANDO SOLICITADO, COM AS TAREFAS ATRIBUÍDAS À DEFESA CIVIL, NA OCORRÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA E GRANDES SINISTROS.

PARÁGRAFO 3º - SERÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO, IGUALMENTE O DESEMPENHO DAS TAREFAS ENUMERADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, NO ÂMBITO DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 01.

ART. 5º - O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL SERÁ DIRIGIDO POR UM DIRETOR, COM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ART. 6º - AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS CHEFES DA DIVISÃO SERÃO GRATIFICADAS.

ART. 7º - FICA CRIADO O QUADRO DE CARREIRA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSTITUÍDO PELAS SEGUINTES CLASSES, NOMINADAS EM ORDEM HIERÁRQUICA DECRESCENTE:
I - INSPETOR
II - GUARDA MUNICIPAL “A”
III - GUARDA MUNICIPAL “B”
IV - GUARDA MUNICIPAL “C”

PARÁGRAFO 1º - A ADMISSÃO PARA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL SERÁ FEITA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO E O INGRESSO DAR-SE-Á NO NÍVEL INICIAL DA CLASSE DE GUARDA MUNICIPAL “C”.

PARÁGRAFO 2º - A ASCENÇÃO DA CLASSE “C” A OUTRAS SUPERIORES NO QUADRO DE CARREIRA, OBEDECERÁ OS CRITÉRIOS DE ACESSO FIXADOS NO DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.

PARÁGRAFO 3º - OS VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER DIFERENCIADOS, DE ACORDO COM AS LEIS SALARIAIS VIGENTES NO PAÍS, PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 8º - OS GUARDAS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS E OS CELETISTAS COM ESTABILIDADE, SERÃO A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI, INTEGRADOS AO QUADRO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO 1º - A ASCENÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CITADOS NO PRESENTE ARTIGO AOS CARGOS SUPERIORES NO QUADRO DE CARREIRA, SERÁ EFETIVADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS FIXADOS EM DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO 2º - A REGULAMENTAÇÃO DA ASCENÇÃO FUNCIONAL TERÁ COMO CRITÉRIOS BÁSICOS, A ANTIGUIDADE, COMO FORMA DE PROMOÇÃO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS COMPETENTES, IDENTIFICARÁ E CORRIGIRÁ TODOS OS CASOS QUE CONTRARIEM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, DENTRO DE NO MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 7 DE JUNHO DE 1994.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINOPREFEITO - MUNICIPAL