FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A REENTRUTURAR E REORGANIZAR A GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156 E 158 DA LOM. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 006, 007/94; EMENDA MODIFICATIVA 004/94; EMENDA SUBSTITUTIVA 008/94, EMENDA ADITIVA 003 E 004/94 E VETO Nº 004 - DISPOE SOBRE VETO PARCIAL A LEI 1.259, DE 07 DE JUNHO DE 1994).)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/1994 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0016-94 - Observação: - Comissão: | |
| 16/05/1994 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/05/1994 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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