DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1262 DE 28 DE JUNHO DE 1994.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


C O N S I D E R A N D O A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELAS PERSEGUIÇÕES PERPETRADAS PELO GOLPE DE 1964;


ART. 1º - FICA CONCEDIDA PENSÃO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA, INJUSTAMENTE CASSADOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 75 DE 29 DE ABRIL DE 1964.


ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 1994.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO