Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE PENSAO VITALICIA AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSE DE SOUZA E MOISES BESSA TEIXEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

C O N S I D E R A N D O A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELAS PERSEGUIÇÕES PERPETRADAS PELO GOLPE DE 1964;

ART. 1º FICA CONCEDIDA PENSÃO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AOS EX-VEREADORES ALDIR JOSÉ DE SOUZA E MOISÉS BESSA TEIXEIRA, INJUSTAMENTE CASSADOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 75 DE 29 DE ABRIL DE 1964.

ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO