DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

LEI Nº 1230 DE 01 DE JUNHO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,50M DE FRENTE PARA A RUA DONA FRANÇA; 8,30M DE LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES; 11,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A SRA. IVÃ MELO VIDAL E 8,30M DE LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA ARISTIDES B. GUIMARÃES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 89,22M2 (OITENTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 14 DE JUNHO DE 1993.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL