Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,50M DE FRENTE PARA A RUA DONA FRANÇA; 8,30M DE LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM O SR. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES; 11,00M DE FUNDOS CONFRONTANDO COM A SRA. IVÃ MELO VIDAL E 8,30M DE LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A RUA ARISTIDES B. GUIMARÃES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 89,22M2 (OITENTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1992.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO