DÁ NOVA REDAÇAO A LEI Nº 184/81, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1323 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DENOMINAR LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 7º, ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO QUANDO:
I - CONSTITUIR DUPLICATA OU REPETÊNCIA COMPROVADA DE DENOMINAÇÃO;
II - ORIGINAR CONFUSÃO;
III - DENOMINAÇÃO POPULAR OU PUTATIVA;
IV - DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO;
V - DENOMINAÇÃO NUMÉRICA OU ALFABÉTICA.

ART.2º - NO CASO DO INCISO I DO ARTIGO 1º, A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS RECENTE.

ART.3º - EM HIPÓTESE ALGUMA SE DARÁ A LOGRADOURO PÚBLICO NOME DE PESSOA VIVA, SALVO QUANDO O HOMENAGEADO RESIDE EM CABO FRIO HÁ MAIS DE VINTE ANOS E POSSUA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E/OU TRATAR-SE DE PESSOA DE RELEVADA IMPORTÂNCIA NACIONAL.

PARÁGRAFO 1º - SÃO PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OS CASOS QUE NÃO ATENDAM TAIS EXIGÊNCIAS.
PARÁGRAFO 2º - O PROPONENTE DEVERÁ ANEXAR OS COMPROVANTES EXIGIDOS

ART.4º - EM CASOS DESCONHECIDOS, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO OU PRÓPRIO PÚBLICO, NO PROJETO DE DENOMINAÇÃO.

ART.5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/11/1995.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE