Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 184/81, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0003/1995 EM 3 DE MARÇO DE 1995

DISPÕE DE NORMAS PARA DENOMINAR LOGRADOUROS PUBLICOS NO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E

EU PROMULGO, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, E ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, A

SEGUINTE LEI:

ART.1º É ABSOLUTAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE

LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SALVO

QUANDO:

I CONSTITUIR DUPLICATA OU REPETÊNCIA COMPROVADA DE

DENOMINAÇÃO;

II ORIGINAR CONFUSÃO;

III DENOMINAÇÃO POPULAR OU PUTATIVA;

IV DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO;

V DENOMINAÇÃO NUMÉRICA OU ALFABÉTICA.

ART.2º NO CASO DO INCISO I DO ARTIGO 1º, A ALTERAÇÃO INCIDIRÁ

OBRIGATORIAMENTE SOBRE O LOGRADOURO DE DENOMINAÇÃO MAIS

RECENTE.

ART.3º EM HIPÓTESE ALGUMA SE DARÁ A LOGRADOURO PÚBLICO NOME DE

PESSOA VIVA, SALVO QUANDO O HOMENAGEADO RESIDE EM CABO

FRIO HÁ MAIS DE VINTE ANOS E POSSUA SESSENTA E CINCO

ANOS DE IDADE E/OU TRATAR-SE DE PESSOA DE RELEVADA

IMPORTÂNCIA NACIONAL. 1

§ 1º SÃO PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OS CASOS QUE NÃO

ATENDAM TAIS EXIGÊNCIAS.

§ 2º O PROPONENTE DEVERÁ ANEXAR OS COMPROVANTES

EXIGIDOS.

ART.4º EM CASOS DESCONHECIDOS, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DO

MAPA DE LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO OU PRÓPRIO PÚBLICO,

NO PROJETO DE DENOMINAÇÃO.

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H

1 - EAD:0005-95 EM 10/09/1995.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/11/1995.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

J U S T I F I C A T I V A

O PROJETO EM TELA, VISA DAR MAIOR ABRANGÊNCIA À LEI

Nº 184/81 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR AROLDO MENEZES PEREIRA.

NOSSA INTENÇÃO, É DE CRIARMOS CRITÉRIOS MAIS CONSISTENTES NOS

PROJETOS DE DENOMINAÇÃO PÚBLICA, EVITANDO ALGUMAS DISCUSSÕES EM

TORNO DA MATÉRIA.

O ARTIGO 3º, TRAZ DE VOLTA RESTRIÇÕES AOS

HOMENAGEADOS VIVOS, CONFORME EMENDA DO ILUSTRE VEREADOR ACYR

SILVA DA ROCHA.

O ARTIGO 4º OBRIGA, EM CASO DE RECONHECIMENTO, A

APRESENTAÇÃO DE PLANTA, OU MELHOR, MAPA DE LOCALIZAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 3 DE MARÇO DE 1995.

EDUARDO CORRÊA KITA

VEREADOR - AUTOR

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H